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Este blog será mais uma forma de dar voz aos animais do nosso país. Aqui, abordarei a sua realidade. Os maus tratos a que são sujeitos frequentemente, a falta de leis de protecção de Animais e, a NÃO aplicação das poucas existentes. Também estará disponível, toda a legislação referente a Animais. Espero que este espaço seja uma mais-valia para os animais deste país.
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- Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos
- Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (Despacho conjunto)
- Obrigatoriedade da vacinação anti-rábica dos cães existentes em todo o território nacional
- Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses
- Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses(Despacho conjunto)
- Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva
- Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos
- Regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia
- Definição do capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro para animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
- Passaporte para animais de companhia