Debate sobre "Direitos dos Animais" gera polémica

Deputados querem proibir animais selvagens no circo

A discussão, no próximo dia 7 de Maio, do projecto de resolução do Bloco de Esquerda a recomendar ao Governo que proíba a manutenção e utilização de animais selvagens em circos, é considerado pelos diversos grupos parlamentares como uma importante oportunidade de melhorar a defesa dos direitos dos animais. Sobre a tourada, um dos aspectos mais polémicos do tema, os deputados entrevistados pela SIC Online consideram que não é necessário legislar porque é uma prática que irá cair em desuso por falta de público.
Isabel Marques da Silva Jornalista

No seu projecto de resolução, o Bloco de Esquerda (BE) argumenta que a existência de animais selvagens no circo é uma"prática que está em declínio e é incompatível com as crescentes preocupações internacionais e nacionais com a preservação das espécies selvagens e dos seus habitats e a legislação de bem-estar animal actualmente em vigor". À SIC Online, a deputado do BE, Alda Macedo, disse que o "tipo de treino, exposição a que estão sujeitos e condições em que os animais no circo vivem é de enorme crueldade". "É um sinal de modernidade quando a sociedade ganha em humanização na forma como trata os animais, mas assistimos na prática a um Estado pouco atento a estas matérias",acrescentou a deputada.

João Rebelo, deputado do CDS-PP, concorda que mais legislação sobre os circos é urgente, face a uma situação"inqualificável". "Devíamos focar a atenção nessa área porque é um negócio relativamente oculto e pouco referenciado pelas autoridades em vários aspectos. Do ponto de vista do público há ainda muita ignorância sobre a forma como esses animais são mal tratados, porque se o soubessem teriam uma enorme repulsa em assistir aos espectáculo", disse à SIC Online. Realçando o bom trabalho que as associações de defesa dos direitos dos animais têm feito no alerta para estes casos, o deputado recorda que França já adoptou uma lei neste sentido e que Portugal deveria "ser também corajoso nesta matéria".

A deputada socialista Rosa Albernaz também considera o uso de animais no circo "exemplo lastimável" e reteve uma das frases ditas no debate Aqui e Agora: “uma vida cheia de sofrimento”. "Viu-se pelo empresário do circo que só pensa no lucro e mostrou uma enorme insensibilidade, passando um atestado de ignorância aos portugueses quando fala dos seus gostos. Isso tem de acabar", afirmou à SIC Online Rosa Albernaz, que também realçou a pertinência da proposta do BE.

Touradas vão perder adeptos

A maioria dos deputados ouvidos pela SIC Online considera que não há necessidade de legislar a nível nacional contra as touradas, porque é uma actividade que irá terminar por falta de público. A decisão do autarca de Viana do Castelo em declarar a cidade antitouradas é aplaudida."Aplaudo o autarca de Viana do Castelo porque dá um sinal de como as sociedades civilizadas devem evoluir. Há tradições que foram desaparecendo como o circo romano e as touradas devem seguir esse caminho", considera Rosa Albernaz. A deputada diz ficar "mal disposta" quando se associa sofrimento de animais a negócio. "Não sou fundamentalista e é óbvio que precisamos dos animais para a nossa alimentação, mas a tourada é um espectáculo de violência e sofrimento, em qualquer ética".

Francisco Madeira Lopes, do "Partido os Verdes" considera que Defensor de Moura "teve uma posição corajosa, inédita e que fará história face à tradição que existe, embora esta esteja cada vez a ter menos força". O deputado ecologista diz que as questões ligadas à forma como são tratados os animais para consumo dos humanos, os maus tratos a animais domésticos ou o tráfico de animais selvagens são áreas onde é necessários fazer mais trabalho legislativo. Partilha a opinião de que as touradas vão perder tradição e público: "Tenho esperança que a haja uma evolução no nível de consciência sobre como viver a festa brava e a ruralidade que não passe tanto pela via legislativa, repressiva mas que seja um gradual afastamento dessas tradições. Admito que é uma questão de limiar difícil por ter a ver com a identidade cultural".

O deputado do CDS-PP também não aprecia a Festa Brava e considera que Defensor de Moura "agiu na defesa dos desejos da maioria da população da sua cidade, por isso está de parabéns". João Rebelo acredita que "será uma actividade cada vez com menos público e que acabará por si, já que actualmente só uma ou duas corridas, que têm apoio de canais de televisão, conseguem algum sucesso".

Código civil vê animais como coisas

Os maus tratos a animais domésticos, as lutas entre animais e o uso de animais para vários fins que não protegem a sua dignidade são áreas onde os deputados dizem ser necessária mais legislação, mas sobretudo meios de fiscalização e aplicação da mesma."É uma área onde há carência legislativa porque parte do problema original do nosso código civil é que os animais têm condição de coisas sobre as quais as pessoas detêm propriedade. Isso abre espaço para o abuso que é visto com benevolência", considera a deputada bloquista. Alda Macedo diz que "o espaço político para debate e produção de nova legislação é uma banda muito estreita"devido aos problemas socio-económicos prioritários como educação, saúde e habitação. A deputada socialista também considera que "o nosso código civil ainda trata os animais como coisas que têm um dono, mas já vai havendo muita legislação comunitária a ser aplicada".

Para Rosa Albernaz, o mais urgente é "investir em meios para aplicar e fiscalizar o cumprimento dessa legislação, por exemplo nos casos de lutas de animais, que é muito mais violenta que as touradas, e de utilização de animais selvagens no circo".

Uma vaga de vandalismo, intimidação e fogo posto a correr a Europa continental em 2008 é a prova de uma preocupante nova vaga de activistas dos direitos dos animais extremistas que estão a ser exportados de Inglaterra, dizem os peritos.

No início de Janeiro, ameaças levaram um investidor holandês a retirar-se de um novo parque de investigação biomédica que custou € 60 milhões em Venray, Holanda. Um mês depois, o Instituto de Investigação Biomédica da Universidade de Hasselt em Diepenbeek, Bélgica, foi incendiado e em Barcelona (como se vê na imagem acima), o alvo dos vândalos foram os escritórios da firma de investigação biomédica Novartis.

O padrão "é muito claro", de acordo com Simon Festing, director da Research Defence Society, um grupo sediado em Londres que representa os investigadores médicos. Festing diz que acredita que as novas leis inglesas, mais restritivas, levaram muitos extremistas a deslocar as suas actividades para o outro lado do Canal. “Os activistas não têm a vida facilitada lá, logo estão a deslocar-se para a Europa."

Ao longo do ano passado, o Reino Unido caiu sobre os activistas dos direitos dos animais que violam a lei. Em Maio passado, a polícia levou a cabo a operação Aquiles, que levou à detenção de 16 activistas. O julgamento deve ter início ainda este ano.

Nem a Interpol nem a Europol, que coordena as actividades policiais europeias, têm estatísticas sólidas sobre estes actos extremistas mas as evidências sugerem que as leis mais fortes em Inglaterra levaram a um aumento destas actividades no continente. “Já vem de há muitos anos mas está a piorar", diz Robert Janssen, o director da associação da industria de biotecnologia holandesa NIABA de Leidschendam. Janssen estima que os investigadores holandeses e suas instituições tenham recebido mais de 200 ameaças no ano passado.

Tudo isto tem sido um grande choque para a comunidade científica. "Nunca tínhamos tido problemas", diz Piet Stinissen, director do Instituto de Investigação Biomédica da Universidade de Hasselt. A 1 de Fevereiro o instituto foi incendiado, causando € 100 mil em prejuízos. Acredita-se que o fogo foi provocado pela Animal Liberation Front, um grupo extremista de defesa dos direitos dos animais. Stinissen, que está na Universidade desde 1994, diz que não se consegue lembrar de um único caso anterior de extremismo.
Andrew Jackson, director da segurança da Novartis em Basileia, Suíça, diz que a industria também tem vindo a ser afectada. A 9 de Fevereiro, os escritórios da Novartis em Barcelona foram vandalizados durante um protesto e Jackson acredita que tem havido um aumento global tanto nas manifestações legais como nos actos ilícitos.

“Tivemos que aumentar a segurança de algumas das nossas instalações europeias", diz ele. A Novartis diz que fora dos Estados Unidos e do Reino Unido os incidentes aumentaram perto de 50% no ano passado, atingindo os 97 casos. Este ano, até agora, já ocorreram mais 15.

Jackson acredita que os protestos e os actos criminosos estão a ser alimentados por activistas ingleses que se deslocam aos locais. “Há uma percepção de que a lei da União Europeia é algo mole." Jackson refere que já notou a correlação entre os voos de baixo custo disponíveis para Basileia e as actividades extremistas. “Torna um fim de semana mais animado", diz ele tristemente.

Mas nem todos concordam que o desmembramento do activismo radical em Inglaterra esteja por trás deste aumento de actividade no resto da Europa. Os activistas realmenteo vão ao estrangeiro, por vezes", diz Amanda Richards, porta-voz da SPEAK, um grupo de activistas dos direitos dos animais sediado em Northampton, Reino Unido, que tem conduzido uma campanha contra o laboratório de primatas da Universidade de Oxford.

Ela acredita que a subida de incidentes na Europa se deve, principalmente, ao aumento da consciência sobre o tema no continente. “São principalmente as pessoas desses países." A SPEAK foi contactada por diversos grupos e indivíduos na Europa que pretendem organizar eventos contra os testes em animais, acrescenta ela.

Janssen diz que, pelo menos na Holanda, o governo parece estar a tomar o activismo extremista dos direitos dos animais mais a sério. A 12 de Fevereiro, o parlamento holandês aprovou uma moção de apoio aos testes em animais e condenando os actos extremistas. Janssen espera que a moção seja seguida por leis e policiamento mais rigorosos.

In: http://yourwebapps.com/WebApps/mail-list-archive.cgi?id=65673;entry_id=1251

Obs: Seria eu capaz de ser um destes "terroristas"? Penso que sim... afinal, é um tipo de "terrorismo" que não tira a vida a ninguém, pelo contrário, ajuda a salvar...

"Tome partido. Neutralidade ajuda o opressor, nunca a vítima. Silêncio encoraja o torturador, nunca o torturado" – Elie Wiesel

BE: Os Animais também contam!

http://igualdade.bloco.org/index.php?option=com_content&task=view&id=65&Itemid=9

BE propõe proibição de animais selvagens em circos

O Bloco de Esquerda apresentou recentemente na Assembleia da República um projecto de resolução a recomendar ao Governo que proíba a manutenção e utilização de animais selvagens em circos.

Pode ler este projecto resolução aqui:www.accaoanimal.com/site/images/stories//projresbecircos.pdf

Segundo as declarações deste partido "propomos a proibição da manutenção e utilização dos animais selvagens nos circos, prevendo um período máximo de 3 anos para que as espécies sejam reconduzidas a locais apropriados à sua permanência, de acordo com as suas características e necessidades físicas e comportamentais."

Apesar desta proposta não incluir animais domésticos, esta vai no sentido do fim do uso de animais no circo e por isso a Associação Acção Animal não pode deixar de congratular esta corajosa iniciativa, de defender a sua aprovação e apelar a todos os defensores dos animais que peçam aos restantes partidos políticos que também a votem favoravelmente.
Por favor envie a mensagem sugerida em baixo dirigida ao Primeiro-Ministro e partidos com assento parlamentar pedindo que todos apoiem este importante projecto de resolução.

Pode ler este projecto resolução aqui:www.accaoanimal.com/site/images/stories//projresbecircos.pdf
Este projecto de resolução vem em seguimento de uma crescente vontade popular em impedir o uso e abuso de animais neste tipo de espectáculos de entretenimento expressa, por exemplo, na petição "Os animais não são palhaços" entregue na Assembleia da República e que será brevemente levada a plenário.

Acção Animal
geral@accaoanimal.comwww.accaoanimal.com

Pelo direito à vida AnimalIn Defence of Animal Rights

Esterilização de animais gratuita para munícipes carenciados - CMOeiras

Esterilização de animais gratuita para munícipes carenciadosA Câmara Municipal de Oeiras vai passar a fazer a esterilização dos animais de companhia – canídeos e felídeos - dos munícipes que demonstrem não possuir meios para custear a respectiva cirurgia, dando-se prioridade aos idosos, salvaguardando assim o constante abandono de ninhadas na via pública.Esta medida do Executivo Camarário tem em conta, por um lado, o facto da autarquia ter competências inequívocas na defesa e protecção da saúde pública e, por outro, o conhecimento de que muitas famílias de fracos recursos económicos terem na sua posse animais de companhia, sendo que em muitos casos, nomeadamente no que se refere a pessoas de idade, estes serem a sua única companhia.Os munícipes interessados deverão fazer prova em como os animais lhe pertencem, através da apresentação do registo e licença na Junta de Freguesia da sua área de residência. Esta medida insere-se no âmbito do Plano Estratégico para a Gestão dos Animais de Companhia – PROJAAO (projecto de apoio ao animal de Oeiras), que se baseia no princípio de que a Autarquia deve contribuir para a construção e promoção de uma cultura de responsabilidade na gestão dos animais, procurando criar condições necessárias à tomada de consciência e mudança de atitudes em relação à forma de tratamento dos animais.Uma das vertentes do PROJAAO é a esterilização dos animais adoptados no Canil Municipal e no Jardim Municipal de Oeiras – Projecto de Biocontrolo de Roedores. A esterilização é o procedimento que torna os animais estéreis, incapazes de produzir descendência, e é uma medida que evita o aumento do número de ninhadas indesejáveis.

O Caderno de Saramago

Fevereiro 19, 2009 by José Saramago

Pudesse eu, e fecharia todos os zoológicos do mundo. Pudesse eu, e proibiria a utilização de animais nos espectáculos de circo. Não devo ser o único a pensar assim, mas arrisco o protesto, a indignação, a ira da maioria a quem encanta ver animais atrás de grades ou em espaços onde mal podem mover-se como lhes pede a sua natureza. Isto no que toca aos zoológicos. Mais deprimentes do que esses parques, só os espectáculos de circo que conseguem a proeza de tornar ridículos os patéticos cães vestidos de saias, as focas a bater palmas com as barbatanas, os cavalos empenachados, os macacos de bicicleta, os leões saltando arcos, as mulas treinadas para perseguir figurantes vestidos de preto, os elefantes mal equilibrados em esferas de metal móveis. Que é divertido, as crianças adoram, dizem os pais, os quais, para completa educação dos seus rebentos, deveriam levá-los também às sessões de treino (ou de tortura?) suportadas até à agonia pelos pobres animais, vítimas inermes da crueldade humana. Os pais também dizem que as visitas ao zoológico são altamente instrutivas. Talvez o tivessem sido no passado, e ainda assim duvido, mas hoje, graças aos inúmeros documentários sobre a vida animal que as televisões passam a toda a hora, se é educação que se pretende, ela aí está à espera.

Perguntar-se-á a que propósito vem isto, e eu respondo já. No zoológico de Barcelona há uma elefanta solitária que está morrendo de pena e das enfermidades, principalmente infecções intestinais, que mais cedo ou mais tarde atacam os animais privados de liberdade. A pena que sofre, não é difícil imaginar, é consequência da recente morte de uma outra elefanta que com a Susi (este é o nome que puseram à triste abandonada) partilhava num mais do que reduzido espaço. O chão que ela pisa é de cimento, o pior para as sensíveis patas deste animais que talvez ainda tenham na memória a macieza do solo das savanas africanas. Eu sei que o mundo tem problemas mais graves que estar agora a preocupar-se com o bem-estar de uma elefanta, mas a boa reputação de que goza Barcelona comporta obrigações, e esta, ainda que possa parecer um exagero meu, é uma delas. Cuidar de Susi, dar-lhe um fim de vida mais digno que ver-se acantonada num espaço reduzidíssimo e ter de pisar esse chão do inferno que para ela é o cimento. A quem devo apelar? À direcção do zoológico? À Câmara? À Generalitat?

P. S.: Deixo aqui uma fotografia. Tal como em Barcelona há grupos – obrigado - que têm pena de Susi, na Austrália também um ser humano se compadeceu de um marsupial vitimado pelos últimos incêndios. A fotografia não pode ser mais emocionante.

Publicado em O Caderno de Saramago

"Chips" dos cães com novas regras

A colocação do "chip" no animal é feita com uma seringa pelo médico veterinário

O processo de identificação electrónica dos cães vai ser simplificado, passando os médicos veterinários a ter a responsabilidade de inserir os dados no Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE) dos animais que tenham acabado de microchipar.
Este procedimento, que entrará brevemente em vigor, pretende dotar o sistema de um mecanismo mais eficaz e "menos burocrático", como assume a sub-directora-geral de Veterinária, Julieta Carvalho.
Os "ajustamentos" no SICAFE e novas normas de licenciamento dos canis, com a introdução do regime de declaração prévia, inserem-se numa revisão do chamado "pacote dos animais de companhia", quatro diplomas datados de 2003 deverão ser condensados, na sua quase totalidade, num único diploma, uma espécie de "Código do Animal de Companhia", soube o Expresso junto do gabinete do ministro da Agricultura.
Para os médicos veterinários, a medida é bem vinda e poderá constituir um "passo de gigante" para que o SICAFE funcione. "O SICAFE não tem tido, até ao momento, qualquer eficácia", disse ao Expresso o bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários, Sameiro Sousa. O bastonário sublinha que a Ordem não foi ainda consultada sobre a nova legislação.
O mesmo se passa com o Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (detentor desde 1991 de outra base de dados, o SIRA - Sistema de Identificação e Registo de Animais) e com a Associação Nacional dos Médicos Veterinários dos Municípios.
Médicos veterinários e associações de defesa dos animais têm sido muito críticos relativamente ao SICAFE, que desde 2004 tornou obrigatória a aposição do chip nos cães de raças consideradas perigosas, utilizados na caça ou em exposição para fins lucrativos e comerciais, e, em 1 de Julho passado, alargado a todos os cães nascidos desde essa data.
O facto dos detentores dos animais terem de se dirigir às Juntas de Freguesia para estas inserirem os dados no SICAFE constituíam dois entraves: muitos donos não o faziam, designadamente por desconhecimento, e as Juntas, através da sua associação, a ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias, queixavam-se de falta de meios para tal.
Segundo dados da Direcção-Geral de Veterinária (DGV), no início de Fevereiro estavam inscritos no SICAFE 261 610 animais, dos quais 199 são gatos. A esmagadora maioria dos cães já se incluíam na obrigatoriedade de terem chip desde 2004, nomeadamente 1 438 cães perigosos, 8 958 potencialmente perigosos e 223 648 de caça.
A DGV desconhece quantos cães foram inscritos na sua base de dados desde 1 de Julho de 2008 por se tratar de uma informação estatística não considerada relevante, dado que o cumprimento da lei é aferido, segundo Julieta Carvalho, pela "fiscalização".


http://clix.expresso.pt/chips_dos_caes_com_novas_regras=f497771